Este não é para rir - é para pensar- Artigo de António Bagão Félix

Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal"

por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de

um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a

pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento,

incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal

inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função

dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em

função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma

grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].

Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará

mais 1045 € de impostos do que se a trabalhar com igual salário (já

agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado

em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).

Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição

extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode

chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as

pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.

Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças

voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que

resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço

contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.

Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva!

Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto

no memorando da troika.

Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações

grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos

anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados

"certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares

públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4%

do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais

impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de

aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor… Ou seja, o

Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização

(sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros

casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de

fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de

planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente

assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os

beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já

pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente

ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante

legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através

da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de

Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões

com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em

vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar

recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua

escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.

Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem

decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de

solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de

solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa

gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!)

poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um

cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de

trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo

confiscatório, é também claramente inconstitucional.

Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um

imposto. Chamarlhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição

ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou

comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade.

É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o

rendimento pessoal é único. Estranhamente, os partidos e as forças

sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante

iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender

reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que

contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem

a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não

têm lobbies organizados.

Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma

concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do

Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável…). Porque,

afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os

doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes… os que não têm voz

nem fazem grandiosas manifestações.

E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com

parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros,

grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se

pode defender.

Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham

deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um

socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista,

insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto

prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da

Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto,

permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma

visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir

de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da

introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a

confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada

grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência,

alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando

irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e

renúncia ao consumo.

Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o

aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova

avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer

"refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura

previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção

pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais

impostos de um Estado insaciável.

Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve

ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para

"legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões.

"Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.

Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que

custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de

poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga

maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma

vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de

inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal

Constitucional. PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem

da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em

2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme

falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que

completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida

pessoal e familiar para se aposentar nessa altura.

No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que,

afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá

fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se

pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um

Governo que se quer dar ao respeito.

PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para

2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas

fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um

cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem,

evidentemente).

Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros

euros pelo IVA relativo à saúde… dos seus automóveis pago às oficinas

e à saúde… capilar nos cabeleireiros. É comovente… Economista,

ex-ministro das Finanças

A propósito de liberdade e a pedido de muitos, aqui fica o contributo

enorme do Prof. Bagão Felix sobre o "primoroso Orçamento de Estado"

para 2013.

Ouso perguntar: Senhor Presidente da República, vai Vossa Excelência

ficar indiferente a este esbulho?