segunda-feira, dezembro 31, 2012

Este não é para rir - é para pensar- Artigo de António Bagão Félix



Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal"


por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de


um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a


pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento,


incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal


inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função


dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em


função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma


grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].




Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará


mais 1045 € de impostos do que se a trabalhar com igual salário (já


agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado


em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).




Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição


extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode


chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as


pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.


Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças


voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que


resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço


contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.




Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva!


Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto


no memorando da troika.




Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações


grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos


anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados


"certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares


públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4%


do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais


impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de


aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor… Ou seja, o


Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização


(sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros


casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de


fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de


planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente


assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os


beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já


pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente


ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante


legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através


da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de


Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões


com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em


vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar


recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua


escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.




Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem


decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de


solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de


solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa


gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!)


poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um


cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de


trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo


confiscatório, é também claramente inconstitucional.




Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um


imposto. Chamarlhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição


ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou


comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade.




É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o


rendimento pessoal é único. Estranhamente, os partidos e as forças


sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante


iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender


reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que


contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem


a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não


têm lobbies organizados.




Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma


concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do


Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável…). Porque,


afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os


doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes… os que não têm voz


nem fazem grandiosas manifestações.




E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com


parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros,


grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se


pode defender.




Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham


deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um


socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista,


insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto


prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da


Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto,


permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma


visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir


de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da


introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a


confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada


grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência,


alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando


irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e


renúncia ao consumo.




Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o


aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova


avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer


"refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura


previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção


pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais


impostos de um Estado insaciável.




Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve


ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para


"legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões.


"Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.




Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que


custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de


poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga


maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma


vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de


inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal


Constitucional. PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem


da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em


2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme


falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que


completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida


pessoal e familiar para se aposentar nessa altura.




No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que,


afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá


fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se


pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um


Governo que se quer dar ao respeito.




PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para


2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas


fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um


cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem,


evidentemente).




Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros


euros pelo IVA relativo à saúde… dos seus automóveis pago às oficinas


e à saúde… capilar nos cabeleireiros. É comovente… Economista,


ex-ministro das Finanças




A propósito de liberdade e a pedido de muitos, aqui fica o contributo


enorme do Prof. Bagão Felix sobre o "primoroso Orçamento de Estado"


para 2013.


Ouso perguntar: Senhor Presidente da República, vai Vossa Excelência


ficar indiferente a este esbulho?

Economia caseira


Esperemos que esta não passe a ser o trabalho...

BOM ANO NOVO!

sábado, dezembro 22, 2012

A RAZÃO ESTÁ DO NOSSO LADO


 

As afirmaçoes do Sr. Primeiro Ministro de que os reformados tem pensoes generosas que não correspondem ás contribuições efetuadas, e daí a justeza da taxa de solidariedade, talvez, o Sr. Primeiro Ministro se esteja a referir a alguns colegas do seu Partido nomedamente á Presidente da AR Assunção Esteves que obteve uma subvenção vitalicia de mais de 5.000 euros mensais aos 42 anos ou Sr Duarte Lima que se reformou aos 39 anos ou ao Sr Mira Amaral ou então ao Sr. Catroga que se "reformou" ao abrigo da lei para os politicos com mais de 9.000 euros mensais ou eventualmente estará a referir-se aos politicos de vários quadrantes que ao fim de 8 anos ou dois mandatos se reformavam ou aos Srs. Governadores do Banco de Portugal que ao fim de 5 anos tinham chorudas reformas.Se não for a estes exemplos que o Sr Primeiro Ministro se refere não acredito que se esteja a referir aos casos dos reformados que descontaram mais de 40 anos assim como as suas entidades patronais para a Segurança Social e que a suas pensões foram formadas de acordo com as contribuições entregues e tendo presente a lei vigente na altura da passagem á reforma.Sr. Primeiro Ministro tendo conta que ofende e desrespeita os direitos dos reformados constituidos legal e legitimamente ,sentimo-nos com total direito de protestar com veemencia e solicitar um pedido de desculpas publico que contribua para repor a verdade na opinião publica, ainda assim estamos disponiveis para debater em audiencia com o Primeiro Ministro esta questão.A nossa causa é justa, Não nos calam. APRE


quinta-feira, dezembro 20, 2012

MAMOGRAFIA

Esta está muito Boa!

A todos um bom Natal que rapidamente se aproxima

Estamos quase a ouvir espiritualmente o som dos tlins-tlins das renas deste ano que trarão, juntamente com os anjinhos, a promessa renovada de um Natal vivido em família em alegria e boa disposição, apesar da crise intensa que enfrentamos. Pedimos ao Menino que nos traga mais alegria e esperanças renovadas para o próximo ano que se aproxima. Beijinhos grandes para todos! Estou a tentar adaptar-me a este visual esquisito do meu Blog, mas enfim... vou fazendo os possíveis. Para todos vós, desejos de que tudo decorra com muita felicidade para todos. Beijinhos grandes, DAD

A TODOS UM BOM NATAL

A história repete-se e apesar de ter vindo para nos salvar, crucificaram-no.
Todos os dias, neste mundo, milhares de pessoas, gente como nós, são sacrificadas no altar dos mundanismos que geram a fome a doença e a infelicidade.  Todos os
anos pedimos a Deus que o Ano seja bom e farto e que a Humanidade possa viver em paz, segurança e amor... e o votos repete-se e raramente vemos o cumprimento dos votos formulados.  Mais uma vez vamos pedir o mesmo.  Teremos feito, durante o ano que está a terminar, o nosso melhor para podermos construir o Reino de Deus na Terra?
Deixo esta meditação para todos nós, incluindo eu, claro!

Beijinhos para todos os que passarem por aqui com os desejos de que tenham um excelente Natal!
Dad

quinta-feira, dezembro 13, 2012

SONHO

Sonho com luas a arder de azul...
Nos buracos cinzentos do ocaso,
encontro magia que só eu sei...
Super califraxi ex-pirolidoso...
o meu chapeu transforma-se em para-quedas
e fujo pelos céus,
na busca incessante da luz!
Dad

NÃO TE PERCEBO!

Beijinhos para todos - Boas Festas!

Feliz Natal para todos e todas os que ainda por aqui passam.
Que o Ano Novo que se aproxima também, nos traga esperanças
de que os dias poderão vir a ser melhores do que os que vivemos
actualmente
Dad

FELIZ NATAL PARA TODOS